Questão: Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos,...

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ID: 1029896•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:

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