Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e No...

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Dian...

Q1029896 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • ENAC • Professor • 2025

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:

a) inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;
b) constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
c) inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;
d) constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;
e) inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

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Q1148648 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma:
- a) República Federativa Soberana.
- b) Monarquia Parlamentarista.
- c) República democrática.
- d) República Federativa Presidencialista.
- e) Federação Parlamentar.
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2

Q1148507 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A lei é integralmente inconstitucional, pois toda disciplina relativa ao funcionamento de estabelecimentos bancários insere-se na competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional.
- b) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais e, observados os limites constitucionais, editar normas relacionadas à segurança de estabelecimentos bancários quando voltadas à proteção dos usuários, por se tratar de matéria vinculada ao interesse local, sem que isso represente, por si só, disciplina do sistema financeiro.
- c) O Município somente poderia disciplinar o horário dos estabelecimentos comerciais mediante autorização em lei complementar federal, pois sua competência suplementar pressupõe norma geral editada pela União.
- d) A competência municipal para assuntos de interesse local limita-se aos serviços públicos de titularidade municipal, não alcançando atividades econômicas privadas sujeitas à fiscalização de outros entes federativos.
- e) A disciplina municipal seria constitucional quanto às medidas de segurança bancária, mas inconstitucional quanto ao horário do comércio, matéria reservada aos Estados por força da competência legislativa residual.
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3

Q1147425 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1142850 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.
- b) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
- c) Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.
- d) O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.
- e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
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5

Q1142849 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:
- a) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.
- b) A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- c) A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.
- d) A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.
- e) Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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6

Q1142842 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.
- b) Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.
- c) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.
- d) A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.
- e) O Distrito Federal não participa da competência concorrente.
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7

Q1142694 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Marinha • CAP • Cabo • 2024
De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que apresenta um bem da União.
- a) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
- b) Os recursos naturais da plataforma continental, da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da área Search and Rescue (SAR) de responsabilidade do Brasil.
- c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quilombolas e assentamentos de movimentos sociais oriundos de grilagem.
- d) Os potenciais de energia eólica e solar.
- e) O exercício da atividade de garimpagem.
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8

Q1142588 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
- b) É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
- c) O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
- d) O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
- e) Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
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9

Q1142582 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.
- a) 3 - 1 - 2 - 4
- b) 2 - 1 - 3 - 4
- c) 3 - 4 - 2 - 1
- d) 1 - 2 - 3 - 4
- e) 4 - 1 - 2 - 3
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10

Q1142355 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
- a) O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
- b) A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
- c) O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
- d) A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
- e) O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.
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