A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional que revo...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso ENAC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1029897•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional que revogou dois dispositivos que originariamente estavam previstos na sua Constituição Estadual, a saber:

Art. X. A alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais estaduais somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.

Art. Y. Os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado.

Sabe-se que a emenda constitucional não alterou outros dispositivos, como o que exige autorização legislativa, mediante lei específica, para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais estaduais; e o que estabelece que incumbe ao estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou por meio de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir-lhes a qualidade.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as revogações dos Arts. X e Y são, respectivamente:

inconstitucional, pois violou os princípios democrático e da vedação ao retrocesso social; e inconstitucional, pois alterou o regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais previsto na Constituição da República;

constitucional, porque não violou o princípio da separação dos poderes; e inconstitucional, porque alterou o regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais previsto na Constituição da República;

inconstitucional, visto que violou os princípios da proporcionalidade e da proibição ao retrocesso social; e inconstitucional, tendo em conta que apenas os serviços públicos considerados não essenciais podem ser objeto de monopólio privado;

inconstitucional, haja vista que violou os princípios da razoabilidade e da participação social; e constitucional, uma vez que a Constituição da República permite a delegação dos serviços públicos essenciais à iniciativa privada, desde que observado o procedimento licitatório e garantida a qualidade do serviço aos usuários;

constitucional, pois está de acordo com a discricionariedade do Poder Legislativo, no adequado exercício do poder constituinte derivado, e em consonância com o princípio democrático; e constitucional, porque não implicou retrocesso social, dado que mantém a compatibilidade com o modelo constitucional brasileiro, que admite a delegação de serviços públicos ao setor privado, inclusive em regime de privilégio, sem configurar monopólio privado.

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Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Constituições Estaduais•
FCC•
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Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

Q222016•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

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