Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União. Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é: A) constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada; B) constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar; C) inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis; D) inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo; E) constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.

B) constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucio...

Responda: Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados ...

1Q1029967 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Administração, MPU, FGV, 2025

Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:

✂️ a) constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;
✂️ b) constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;
✂️ c) inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;
✂️ d) inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.