O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano. De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que: A) a dação em pagamento de bens móveis é permitida como forma de aporte para o equacionamento do déficit; B) a segregação da massa não pode ser revisada ou desfeita antes de 35 anos da sua implementação; C) o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos; D) o fundo de oscilação de riscos não pode ser usado para fins de equacionamento de déficit atuarial; E) o prazo remanescente da contribuição suplementar pode ser sempre renovado após o marco inicial, desde que previsto na lei específica de revisão do plano de custeio.

C) o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos;

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1Q1030021 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

✂️ a) a dação em pagamento de bens móveis é permitida como forma de aporte para o equacionamento do déficit;
✂️ b) a segregação da massa não pode ser revisada ou desfeita antes de 35 anos da sua implementação;
✂️ c) o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos;
✂️ d) o fundo de oscilação de riscos não pode ser usado para fins de equacionamento de déficit atuarial;
✂️ e) o prazo remanescente da contribuição suplementar pode ser sempre renovado após o marco inicial, desde que previsto na lei específica de revisão do plano de custeio.