O estudo técnico de segregação de massas dos beneficiários dos
RPPS para equacionamento do déficit atuarial deverá ser
encaminhado ao órgão fiscalizador para análise de sua adequação
à exigência de equilíbrio financeiro e atuarial.
Em sua implementação, além da separação orçamentária,
financeira e contábil, o Fundo Financeiro em regime de Repartição
deve observar o seguinte parâmetro:
✂️ A) alocação de todos os recursos financeiros acumulados
anteriormente à implementação da segregação.
✂️ B) constituição por grupo de servidores a serem admitidos
posteriormente à implementação da segregação.
✂️ C) demonstração de viabilidade orçamentária, financeira e fiscal
para o ente federativo.
✂️ D) objeto de estudo técnico atuarial e de aprovação pelo
conselho deliberativo, sem obrigatoriedade de aprovação por
lei instituidora.
✂️ E) reserva de todos os recursos oriundos da compensação
financeira previdenciária entre os regimes próprios.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM