Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade
empresária Alfa , agindo com dolo, deixou de repassar à
previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da
referida entidade privada, no prazo e na forma legal.
✂️ a) Matheus deverá ser absolvido caso tenha promovido, após o
início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o
pagamento, ainda que parcial, das contribuições recolhidas
dos empregados. ✂️ b) O Juízo competente deverá absolver Matheus se o agente,
após a deflagração da ação penal, de forma espontânea,
efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência
Social. ✂️ c) Matheus não responderá na esfera criminal, em decorrência
da atipicidade formal da conduta. ✂️ d) A conduta de Matheus caracteriza ilícito administrativo, mas
não infração penal. ✂️ e) Matheus responderá pelo crime de apropriação indébita
previdenciária.