Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a correta delimitação de instrumento por ela definido e que se submete às exigências da mencionada norma. A) Termo de parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. B) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de regência, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. C) Acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. D) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. E) Contrato de gestão é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas tanto pelas organizações da sociedade civil quanto pela Administração, desde que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pe...

1Q1030210 | Legislação Federal, Lei N 13 019 de 2014, Auditor Público Interno, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2025

Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a correta delimitação de instrumento por ela definido e que se submete às exigências da mencionada norma.

✂️ a) Termo de parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ b) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de regência, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
✂️ c) Acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ d) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ e) Contrato de gestão é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas tanto pelas organizações da sociedade civil quanto pela Administração, desde que não envolvam a transferência de recursos financeiros.