Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as
alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a
correta delimitação de instrumento por ela definido e que se
submete às exigências da mencionada norma.
✂️ A) Termo de parceria é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que não
envolvam a transferência de recursos financeiros.
✂️ B) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil de interesse
público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de
regência, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco.
✂️ C) Acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela
administração pública que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
✂️ D) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência
de recursos financeiros.
✂️ E) Contrato de gestão é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas tanto
pelas organizações da sociedade civil quanto pela
Administração, desde que não envolvam a transferência de
recursos financeiros.
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