Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição d...

Responda: O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:

1Q1030296 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de

✂️ a) eficácia contida.
✂️ b) aplicabilidade imediata.
✂️ c) aplicabilidade direta, mas não integral.
✂️ d) eficácia limitada e de princípio institutivo.
✂️ e) eficácia limitada e de princípio programático.