Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fat...

Responda: A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços pú...

1Q1030298 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
✂️ b) É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
✂️ c) É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
✂️ d) É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
✂️ e) É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.