Questões Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional

Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com competência para a matéria...

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1Q1030337 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com competência para a matéria observou que o artigo da Constituição da República objeto de análise deveria ser compreendido em uma perspectiva unívoca, na qual o intérprete deve desenvolver uma atividade de conhecimento da norma preexistente, não se arvorando em partícipe do processo de criação normativa.
Nesse caso, é correto afirmar que as considerações do auditor
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