As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme desc...

Questão de Administração Pública da banca COSEAC aplicada no concurso ANCINE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme descritos na Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata, mas dependem de outros mecanismos para que se tornem eficientes. Entre eles: