De acordo com o procedimento estabelecido na
Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de
primeiro grau que apreciar o pedido liminar será
✂️ A) recorrível por apelação, se for concessiva, ou por
agravo de instrumento, se for denegatória.
✂️ B) irrecorrível, em qualquer hipótese.
✂️ C) recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se
denegatória.
✂️ D) recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se
concessiva.
✂️ E) recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva
ou denegatória.
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Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em
seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
✂️ A) o acórdão proferido é impugnável por recurso extraordinário
ou especial, conforme se alegue a ocorrência de ofensa a
regra constitucional ou infraconstitucional, respectivamente;
✂️ B) transitando em julgado o acórdão proferido, o notário não
poderá propor ação de procedimento comum para formular o
mesmo pedido, com base na mesma causa petendi;
✂️ C) inválida, por ultra petita, não podendo o seu excesso ser
podado;
✂️ D) inválida, por ultra petita , podendo o seu excesso ser podado;
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Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
✂️ C) se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada
como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de
Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer
somente após a regular apuração da noticiada falta funcional
por meio de processo administrativo disciplinar.
✂️ D) se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada
como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento
efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no
sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do
MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua
carreira, área de atividade e especialidade profissional.
✂️ E) todas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se
apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de
Justiça, indicadas nos itens “(a)” e “(b)” do enunciado desta
questão, foram equivocadas.
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