A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de
estabelecer outras providências.
incorreta.
✂️ a) É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou
sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força
maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que
tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. ✂️ b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a
investigação policial e o processo criminal na identificação dos
demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação
total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação,
terá pena reduzida de um terço a dois terços. ✂️ c) Na sentença condenatória, o Juiz, com base em avaliação que
ateste a necessidade de encaminhamento do agente para
tratamento, realizada por profissional de saúde com
competência específica na forma da lei, determinará que a tal
se proceda, observado o disposto em lei. ✂️ d) As multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas
sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o
décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado,
considerá-las o Juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. ✂️ e) O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância
sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
os antecedentes do agente e as consequências do crime.