1Q1030618 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Área I, PC MG, FGV, 2025O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual. Considerando a situação descrita, é correto afirmar que ✂️ a) a Lei Estadual nº X foi revogada. ✂️ b) a eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa. ✂️ c) a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada pelo período indicado na Lei Federal nº Y. ✂️ d) a Lei Estadual nº X, em razão do princípio da especialidade, continuará a ser aplicada em Alfa. ✂️ e) a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada nos 12 meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Federal nº Y. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro