Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento. Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é A) inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita. B) constitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação. C) constitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana. D) inconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional. E) constitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.

A) inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.

Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de cert...

1Q1030619 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Área I, PC MG, FGV, 2025

Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é

✂️ a) inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.
✂️ b) constitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação.
✂️ c) constitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana.
✂️ d) inconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional.
✂️ e) constitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.