Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:...

Questão de Direito Internacional Público da banca FGV aplicada no concurso TRF 3 REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030756•
Direito Internacional Público•
Direito Penal Internacional•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.

No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.

Não podem ser adotadas sanções verbais.

As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

Questões Relacionadas

Q1030758•
Direito Internacional Público•
Direito Penal Internacional•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.

Apenas Palermo, Mérida e Viena.

Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.

Apenas Budapeste Mérida e Viena.

Apenas Palermo e Mérida.

Q958859•
Direito Internacional Público•
Direito Penal Internacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1030756•Direito Internacional Público•Direito Penal Internacional•FGV•TRF 3 REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q1030756•
Direito Internacional Público•
Direito Penal Internacional•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025