Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Conve...

1Q1030758 | Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

✂️ a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
✂️ b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
✂️ c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
✂️ d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
✂️ e) Apenas Palermo e Mérida.