Questões Controle Externo Normas Constitucionais sobre O Controle Externo

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado ...

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1Q1030835 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Controle Externo, TCE RR, FGV, 2025

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas
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