Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional,...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FGV aplicada no concurso TCE RR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1030863•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
FGV•
TCE RR•
Ciências Jurídicas•
2025

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos para a construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A emenda apresentada pelo Deputado é válida, pois os parlamentares têm autonomia para propor alterações orçamentárias independentemente da natureza das dotações envolvidas.

A emenda não é válida, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal para fins de remanejamento de recursos.

A emenda poderia ser aprovada caso a anulação de despesas recaísse sobre transferências constitucionais aos Estados e Municípios, que não possuem restrição constitucional para esse fim.

A emenda apresentada pelo deputado é válida, desde que a construção da ponte esteja prevista no plano plurianual e seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que os recursos sejam oriundos de dotações para pessoal.

A Comissão Mista não tem competência para emitir pareceres sobre emendas ao projeto de lei orçamentária anual, limitando-se a apreciar apenas os projetos de planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

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Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Contabilidade

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve preceder cronologicamente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.

A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

O Poder Legislativo está impedido de propor emendas ao projeto de lei orçamentária, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

O Poder Judiciário brasileiro não goza de autonomia administrativa e financeira que lhe permita elaborar sua própria proposta orçamentária.

Q107542•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção Governamental

É correto afirmar que o ciclo orçamentário

começa com a aprovação da LOA.

termina com a aprovação da LOA.

é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.

dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.

inicia-se com ato do Poder Legislativo.

Q838792•
Administração Financeira e Orçamentária•
Ciclo Orçamentário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.

O governo pode deixar de executar despesas fixadas na lei orçamentária anual, à exceção de casos específicos previstos na legislação vigente.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1030863•Administração Financeira e Orçamentária•Ciclo Orçamentário•FGV•TCE RR•Ciências Jurídicas•2025

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TCE RR•
Ciências Jurídicas•
2025