O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta. A) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções. B) O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo. C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo. D) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano. E) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questões Direito Constitucional Previdência Social

O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob...

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1Q1030921 | Direito Constitucional, Previdência Social, Ciências Atuariais, TCE RR, FGV, 2025

O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
✂️ b) O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
✂️ c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
✂️ d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
✂️ e) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.