FGV•
De acordo com a Portaria nº 187/2010 do Iphan, caso seja
constatada a existência de obra irregular em andamento, será
determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo
Termo de Embargo.
Segundo a portaria citada, o Termo de Embargo deve conter
Segundo a portaria citada, o Termo de Embargo deve conter