A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos o
licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.
✂️ a) As normas e os critérios para o licenciamento de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos
Estados, deverão ser estabelecidos previamente pelo IBAMA
(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis). ✂️ b) O Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades e Instrumentos
de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas
ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre
problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. ✂️ c) O poluidor é obrigado, havendo existência de culpa, a indenizar
ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos
Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade
civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. ✂️ d) As entidades e órgãos de financiamento e incentivos
governamentais condicionarão a aprovação de projetos
habilitados a esses benefícios ao licenciamento, conforme a
PNMA, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos
padrões expedidos pelo IBAMA, bem como deverão fazer
constar dos projetos a realização de obras e aquisição de
equipamentos destinados ao controle de degradação
ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente. ✂️ e) O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela
degradação da qualidade ambiental sujeitará os
transgressores à suspensão de sua atividade ou à perda de
participação em linhas de financiamento em estabelecimentos
oficiais de crédito.