O Art. 23 da Constituição da República define o que é de competência comum da...

Vamos falar sobre a Lei Complementar nº 140/2011, que organiza a cooperação entre os entes federativos no que diz respeito ao meio ambiente. Essa lei é importante porque trata do licenciamento ambiental e da distribuição das competências ambientais entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ela visa evitar conflitos de competência e garantir uma proteção ambiental eficiente em todo o país.

Analisando as afirmativas:

I. Está correta, porque a lei prevê o licenciamento ambiental por um único ente federativo, o qual tem a atribuição conforme o porte e o impacto do empreendimento ou atividade.

II. Essa afirmativa está incorreta. A supressão de vegetação, que pode causar impacto ambiental, não pode ser autorizada por qualquer ente; a autorização deve respeitar as competências definidas pela lei, e nem todo ente pode dar essa autorização de forma genérica.

III. Correto também. Se o prazo fixado para emissão da licença passar sem que ela seja concedida, isso não gera a licença tácita nem permite realizar o empreendimento. Porém, instaura-se a competência supletiva, ou seja, o ente federativo de competência superior pode agir para evitar a paralisação.

Portanto, só as afirmativas I e III estão corretas.

Gabarito: letra c.