O Decreto Federal nº 6.514/2008, dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras
providências.
✂️ a) Ao lavrar o auto de infração, o agente autuante indicará as
sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando
a gravidade dos fatos, os antecedentes, a situação econômica
e o grau de instrução e escolaridade do infrator. ✂️ b) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a
lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas
de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a
aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for
necessária, desde que não seja no mesmo ano. ✂️ c) Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não
mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos
utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas
poderão ser utilizados pela administração quando houver
necessidade, doados ou vendidos. ✂️ d) Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental,
será lavrado auto de infração, sendo o autuado intimado da
lavratura do auto de infração de diferentes formas, inclusive
por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não
sabido ou se não for localizado no endereço. ✂️ e) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo
infrator, no período de três anos, contado da data em que a
decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da
multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.