O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do aces...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso IPHAN (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1031104•
Legislação Federal•
Decreto N 8 772 de 2016•
FGV•
IPHAN•
Antropologia•
2025

O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), entendido como a informação ou prática de povo indígena ou comunidade tradicional associada ao patrimônio genético.

Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais

têm o dever de compartilhar o acesso ao CTA com a população brasileira, sempre que for de origem identificável, promovendo seu uso de maneira ampla.

podem comprovar que seu saber foi adquirido a partir de fontes primárias fidedignas dentro de sua comunidade, para que seja reconhecido como um CTA.

estão proibidos de comercializar livremente produtos com patrimônio genético natural, uma vez que a venda desses recursos afeta os interesses econômicos nacionais.

podem autorizar o acesso ao CTA, desde que sua origem não seja identificável, uma vez que o controle desses conhecimentos garante a preservação da cultura da comunidade.

têm direito de participar no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso ao CTA e à repartição de benefícios decorrente desse acesso.

Notificações

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Q1031104•Legislação Federal•Decreto N 8 772 de 2016•FGV•IPHAN•Antropologia•2025

Q1031104•
Legislação Federal•
Decreto N 8 772 de 2016•
FGV•
IPHAN•
Antropologia•
2025