O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários. Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa. Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. A) A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado. B) O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa. C) O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável. D) O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada. E) Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

C) O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio co...

1Q1031230 | Direito Processual do Trabalho, Ação de Cumprimento, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários.
Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa.
Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.
✂️ b) O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.
✂️ c) O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.
✂️ d) O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.
✂️ e) Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.