O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda...

Questão de Direito Urbanístico da banca FGV aplicada no concurso TJ SE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1031890•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
TJ SE•
Juiz Substituto•
2025

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.
Descreve-se a hipótese de:

operação urbana consorciada;

outorga onerosa do direito de construir;

transferência do direito de construir;

direito de preempção;

parcelamento do solo urbano.

Questões Relacionadas

Q926482•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

Regular a propriedade urbana e o uso do solo.

Estabelecer diretrizes para a política urbana.

Definir as penalidades para os infratores.

Promover o desenvolvimento sustentável.

Organizar a mobilidade urbana.

Q1065301•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura•
2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

Q1048704•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

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