O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável
pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto,
dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as
sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não
estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que
ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são
impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos
comitês de sanções em seu âmbito.
✂️ A) será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de
indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;
✂️ B) será necessária a realização de procedimento de homologação
perante o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ C) são dotadas de executoriedade imediata as resoluções
sancionatórias e as referidas designações;
✂️ D) dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo,
conforme previsto na Lei Antiterrorismo;
✂️ E) dependerá da publicação das resoluções e das designações no
Diário Oficial da União em língua portuguesa.
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Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que
circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava,
falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de
forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma
decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas,
mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou
circulando para internautas de países para onde seus produtos
eram exportados.
✂️ A) o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta
restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da
saúde pública;
✂️ B) essa sentença representará ofensa à soberania de outros
países caso tenha efeitos extraterritoriais;
✂️ C) a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países,
precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de
acordo com o ordenamento de cada país;
✂️ D) a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania
estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;
✂️ E) as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet
passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do
Marco Civil da Internet.
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Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
✂️ A) o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da
compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas
dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;
✂️ B) a compatibilização das decisões internacionais ao
ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma
mais benéfica à promoção dos direitos humanos é
prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);
✂️ C) Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal
Regional Federal da respectiva região requeira a edição da
súmula vinculante;
✂️ D) o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da
súmula vinculante caso seja interposto o recurso
extraordinário no momento oportuno;
✂️ E) o requerimento de edição de súmula vinculante não configura
prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve
ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.
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