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As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici...

Responda: As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

1Q1031958 | Direito Internacional Público, Direito Internacional e Direito Interno, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
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