As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

Questão de Direito Internacional Público da banca FGV aplicada no concurso TJ SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1031958•
Direito Internacional Público•
Direito Internacional e Direito Interno•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

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Q1028725•
Direito Internacional Público•
Direito Internacional e Direito Interno•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:

o controle de convencionalidade traduz-se na verificação da compatibilidade da Constituição de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados pelo país;

a compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos é prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF);

Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;

o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;

o requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.

Q1032446•
Direito Internacional Público•
Direito Internacional e Direito Interno•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União;

será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;

são dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações;

dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo;

dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.

Q1032445•
Direito Internacional Público•
Direito Internacional e Direito Interno•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

o direito à liberdade de expressão, previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, comporta restrições apenas para a proteção da segurança nacional e da saúde pública;

essa sentença representará ofensa à soberania de outros países caso tenha efeitos extraterritoriais;

a ordem judicial, para que seja aplicável em outros países, precisará incluir uma análise sobre a legalidade do vídeo de acordo com o ordenamento de cada país;

a avaliação da ofensa de decisão doméstica à soberania estrangeira não cabe ao judiciário brasileiro;

as decisões judiciais brasileiras sobre atos na Internet passaram a ter efeitos extraterritoriais após a promulgação do Marco Civil da Internet.

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