Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade questionando previsão normativa
constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que
definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual
dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando
usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador
do estado em matéria de organização administrativa do estado e
regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
✂️ a) a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta,
em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não
poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da
Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria; ✂️ b) a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da
Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar
válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva
de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder
Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo
legislativo pertinente; ✂️ c) a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às
normas originárias das constituições estaduais, ressalvada
hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas
institucionais do governador estadual; ✂️ d) há óbice constitucional de índole material à estipulação
normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do
chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a
exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os
integrantes da última classe da carreira; ✂️ e) tratando-se de norma originária da Constituição Estadual,
como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do
governador estadual, pois as regras da Constituição Federal
estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o
exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas
Assembleias Legislativas estaduais.