De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração. Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: A) a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples; B) o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional; C) uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade; D) os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros; E) o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

B) o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou...

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1Q1031961 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
✂️ b) o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
✂️ c) uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
✂️ e) o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.