De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: