Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento: A) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração; B) acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes , vinculando todas as estruturas estatais de poder; C) pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais; D) em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais; E) não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto

A) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Su...

Responda: Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a...

1Q1031996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Professor, ENAC, FGV, 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

✂️ a) pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;
✂️ b) acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;
✂️ c) pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;
✂️ d) em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;
✂️ e) não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto