Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização. :À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X A) afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional; B) disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional; C) disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional; D) disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional; E) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

D) disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a ...

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1Q1031997 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Professor, ENAC, FGV, 2025

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.

:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

✂️ a) afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
✂️ b) disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
✂️ c) disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
✂️ d) disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
✂️ e) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.