Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites. Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que: A) o Congresso Nacional pode sustar o decreto; B) o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto; C) o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada; D) somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X; E) somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

A) o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que...

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1Q1032058 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administração, MPU, FGV, 2025

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

✂️ a) o Congresso Nacional pode sustar o decreto;
✂️ b) o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
✂️ c) o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
✂️ d) somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
✂️ e) somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.