A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, nã...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1032428•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

a Justiça Federal é competente para as causas em que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil figurem como parte, em razão da função social de tais instituições financeiras;

compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional;

é da competência da Justiça Federal autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta;

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS, por se tratar de direito inerente ao contrato de trabalho;

a decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no juízo estadual, o qual poderá suscitar conflito negativo de competência ao STJ.

Questões Relacionadas

Q372591•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
FGV

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.

Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

Q103928•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Q877838•
Direito Constitucional•
Organização do Poder Judiciário•
FUNDATEC•
SAAE de Coqueiral MG•
Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba•
2024

Conforme a Constituição Federal, é um órgão da Justiça do Trabalho o(os):

Tribunal Superior Eleitoral.

Superior Tribunal Militar.

Juízes Eleitorais.

Juízes do Trabalho.

Tribunais Regionais Eleitorais.

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