Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um ba...

questão de direito internacional público da banca fgv aplicada no concurso trf 5 região (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q1032442•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

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Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

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Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
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Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025