Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente. Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. A) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade. B) Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato. C) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos. D) O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa. E) Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

A) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.

Questões Direito Penal Pena de Multa

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano...

Responda: Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A ...

1Q1032458 | Direito Penal, Pena de Multa, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
✂️ b) Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
✂️ c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
✂️ d) O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
✂️ e) Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.