Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade. Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta. A) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado. B) A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação. C) O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade. D) Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava. E) Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

A) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.

Questões Direito Penal Efeitos da Condenação

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão su...

Responda: Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença conde...

1Q1032459 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
✂️ b) A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
✂️ c) O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
✂️ d) Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
✂️ e) Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.