Questões Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rond...

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Q1032467 | Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encaminhou determinado expediente ao órgão com atribuição para instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública.
À luz da Lei Complementar nº 117/1994, esse órgão é
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