Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada té...

Responda: O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses depois,...

1Q1032478 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses depois, a união, que ainda não tinha legislado sobre a temática, editou a Lei federal nº Y, que veiculou normas direcionadas à disciplina da referida filtragem de maneira uniforme em âmbito nacional, normas estas diametralmente opostas às da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)

✂️ a) Lei federal nº Y revogou a Lei nº X.
✂️ b) Lei nº X continua em vigor, mas não produz efeitos.
✂️ c) Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
✂️ d) Lei nº X, em razão do princípio da preeminência do interesse, deve continuar a ser aplicada no Estado Alfa.
✂️ e) Lei federal nº Y é inconstitucional em relação a Alfa, que exerceu a competência legislativa plena ao editar a Lei nº X.