A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
(LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a
informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados
pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Essas informações possuem acesso restrito, independentemente
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo
disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados
e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê
situações específicas em que esse consentimento não é exigido.
Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas
em que o consentimento não é necessário incluem:
I. A defesa de direitos humanos.
II. O cumprimento de ordem administrativa.
III. A proteção do interesse privado preponderante.
Está correto o que se afirma em
✂️ a) I, apenas; ✂️ b) II, apenas; ✂️ c) I e II, apenas; ✂️ d) II e III, apenas; ✂️ e) I, II e III.