Questões Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI),...

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1Q1032505 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.

Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

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