Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junt...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso DPE RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância