Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público

Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é perm...

Responda: Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é permitida(o):


1Q103274 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Administrativo Administração, ANA, ESAF

Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é permitida(o):

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💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Concessão de créditos ilimitados não é permitida, pois os créditos orçamentários devem respeitar limites estabelecidos em lei.

b) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa é permitida em casos de urgência e imprevisibilidade, como em situações de guerra, calamidade pública ou desastre natural. Isso está previsto na Constituição Federal.

c) O início de programas não incluídos na lei orçamentária anual não é permitido, pois o orçamento deve conter todas as despesas previstas para o exercício.

d) Realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é vedado, pois isso fere o princípio da legalidade orçamentária.

e) A vinculação de receita tributária só pode ser feita por lei, não por decreto do Poder Executivo.

Portanto, a única alternativa correta é a b).
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