Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Concessão de créditos ilimitados não é permitida, pois os créditos orçamentários devem respeitar limites estabelecidos em lei.
b) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa é permitida em casos de urgência e imprevisibilidade, como em situações de guerra, calamidade pública ou desastre natural. Isso está previsto na Constituição Federal.
c) O início de programas não incluídos na lei orçamentária anual não é permitido, pois o orçamento deve conter todas as despesas previstas para o exercício.
d) Realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é vedado, pois isso fere o princípio da legalidade orçamentária.
e) A vinculação de receita tributária só pode ser feita por lei, não por decreto do Poder Executivo.
Portanto, a única alternativa correta é a b).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Concessão de créditos ilimitados não é permitida, pois os créditos orçamentários devem respeitar limites estabelecidos em lei.
b) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa é permitida em casos de urgência e imprevisibilidade, como em situações de guerra, calamidade pública ou desastre natural. Isso está previsto na Constituição Federal.
c) O início de programas não incluídos na lei orçamentária anual não é permitido, pois o orçamento deve conter todas as despesas previstas para o exercício.
d) Realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é vedado, pois isso fere o princípio da legalidade orçamentária.
e) A vinculação de receita tributária só pode ser feita por lei, não por decreto do Poder Executivo.
Portanto, a única alternativa correta é a b).