Constituição Federal: Artigo 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, sal...
Constituição Federal: Artigo 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando o Artigo 5º, inciso XL como sendo a proposição P, julgue o item que se segue. ...
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