Constituição Federal: Artigo 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para b...
Responda: Constituição Federal: Artigo 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando o Artigo 5º, inciso XL como sendo a proposição P, julgue o item que se segue. ...