Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre
o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as
disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as
afirmativas a seguir.
I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do
Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em
flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em
que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação
do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja
vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão
especial competente, quando sujeito a prisão antes do
julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente
ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou
inferior.
Está correto o que se afirma em