Sumaia Santana
EQUIPE
28/02/2026 • 22:22
Gabarito: Errado
LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art.4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.165 da Constituição e:
§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde será avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art.4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.165 da Constituição e:
§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde será avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.