Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei Orçamentária Anual
A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e enc...
Responda: A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afet...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art.4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.165 da Constituição e:
§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde será avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art.4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.165 da Constituição e:
§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde será avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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