A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Orga...

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:

distribuição processual anual; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;

distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;

distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;

distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca;

distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca.

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Ju...

Q1033679•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei N 14 728 de 1985•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1033679•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei N 14 728 de 1985•FGV•TJ ES•Ingresso por Remoção•2025

Q1033679•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei N 14 728 de 1985•
FGV•
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