Questões Direito Constitucional Administração Pública

Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa...

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1Q1033694 | Direito Constitucional, Administração Pública, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual uniformizando o teto remuneratório no referido ente federativo. Esse teto somente não seria aplicado aos membros do Poder Legislativo e aos agentes cujo teto fosse o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria ainda previsto que a remuneração dos servidores organizados em carreira poderia ser fixada sob a forma de subsídio, nos moldes da lei.
Ao fim dos debates, o grupo concluiu corretamente que:
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