Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, pod...

Questão de Direito Urbanístico da banca FGV aplicada no concurso TJ ES (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1033723•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Metrópole•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:

compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;

estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;

observância das peculiaridades regionais e locais;

efetividade no uso dos recursos públicos;

busca do desenvolvimento sustentável.

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Q1048034•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Metrópole•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que

a criação de regiões metropolitana depende da edição de lei ordinária do respectivo Estado da Federação e da ratificação legislativa de cada um dos Municípios que venham a integrá-la.

não se pode admitir que a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, regularmente instituída para tal finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.

a inexistência de conurbação entre os Municípios, por si só, é suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma editada pelo Estado para fins de instituir uma região metropolitana.

ao instituir regiões metropolitanas os Estados podem concentrar o poder decisório em um único ente federativo, para conferir maior eficiência na respectiva estrutura colegiada plurifederativa, necessária para a sua implementação.

a realização de funções de interesse público comum por meio de regiões metropolitanas depende da formalização de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados e resultará na criação de uma pessoa jurídica, que pode ser de direito público ou privado.

Q1043078•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Metrópole•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.

A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de lei federal editada pela União, ouvidas as assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.

A governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observância aos princípios da prevalência do interesse comum sobre o local; do compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, no entanto, não deve necessária observância ao princípio da autonomia dos entes da Federação.

A governança interfederativa das aglomerações urbanas deverá compreender, no mínimo, em sua estrutura básica uma instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas, uma organização pública com funções técnico-consultivas e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Configura-se aglomeração urbana o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Q1048308•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Metrópole•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos referidos entes federativos.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei no 13.089/2015, analise as afirmativas a seguir.

I. Instância colegiada deliberativa composta pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios Alfa, Beta e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.

II. Sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

III. Instância executiva com representação da sociedade civil.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), a governança interfederativa da referida região metropolitana compreenderá, em sua estrutura básica, o que se afirma em

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