A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o
Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles.
Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço
urbano com continuidade territorial que, em razão de sua
população e relevância política e socioeconômica, tem influência
nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área
de influência de uma capital regional. Já uma região
metropolitana é uma unidade regional constituída por
agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
✂️ A) pela União, mediante lei ordinária;
✂️ B) pela União, mediante medida provisória;
✂️ C) pelo estado, mediante lei complementar;
✂️ D) pelo município polo da conurbação, mediante lei
complementar;
✂️ E) pelos municípios limítrofes e pelo município polo da
conurbação, em comum acordo, mediante lei ordinária.
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Os Municípios limítrofes Alfa , Beta e Delta fazem parte de uma
região metropolitana constituída, em observância às formalidades
legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum dos referidos entes
federativos.
Alfa, Beta
e Delta, integrantes das unidades territoriais urbanas.
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Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de
instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames
constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da
metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que
✂️ A) a criação de regiões metropolitana depende da edição de lei
ordinária do respectivo Estado da Federação e da ratificação
legislativa de cada um dos Municípios que venham a integrá-la.
✂️ B) não se pode admitir que a percepção dos frutos da empreitada
metropolitana comum, regularmente instituída para tal
finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.
✂️ C) a inexistência de conurbação entre os Municípios, por si só, é
suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma
editada pelo Estado para fins de instituir uma região
metropolitana.
✂️ D) ao instituir regiões metropolitanas os Estados podem
concentrar o poder decisório em um único ente federativo,
para conferir maior eficiência na respectiva estrutura
colegiada plurifederativa, necessária para a sua
implementação.
✂️ E) a realização de funções de interesse público comum por meio
de regiões metropolitanas depende da formalização de um
protocolo de intenções pelos entes federativos interessados e
resultará na criação de uma pessoa jurídica, que pode ser de
direito público ou privado.
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