A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direc...

1Q1033751 | Direito Constitucional, Fenômenos de Transporte Mecânica dos Fluidos, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus beneficiários em potencial.
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:

✂️ a) plena e de aplicabilidade imediata;
✂️ b) contida e de aplicabilidade imediata;
✂️ c) somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;
✂️ d) exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;
✂️ e) exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.